Deputado Jean Willys propõe a regulamentação da prostituição.

Deputado Jean Willys - Psol/RJ.

A mais antiga das profissões é também a mais sujeita à repressão moralista e à hipócrita condenação social no Brasil. Servir-se de uma prostituta ou de um prostituto, pagando para ter prazer carnal, exige certa clandestinidade de quem busca o serviço e de quem oferece. Para o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), é necessário "desmarginalizar", por razões de cidadania, segurança e saúde. 

Está reaberta a discussão com a apresentação de um novo projeto de lei, o de nº 4.211/12, que reconhece e regulamenta a atividade dos profissionais do sexo, à semelhança do modelo vigente na Alemanha. Os ex-deputados Fernando Gabeira e Eduardo Valverde tentaram, mas a tramitação de matérias equivalentes esbarrou no conservadorismo de setores do Congresso Nacional relativo ao tema. Foram arquivadas.

Jean Wyllys assume a responsabilidade de atender movimentos sociais, como a ONG Davida, criada pela prostituta Gabriela Leite. Desde 1979, ela luta por direitos aos profissionais do sexo e chegou ao auge com a grife DASPU: "um projeto autossustentável gerido por prostitutas e que tem por objetivo driblar a dificuldade de financiamento para iniciativas de trabalho alternativo por parte das profissionais do sexo", explica o deputado.

Gabriela Leite - Se o projeto for sancionado, será batizado Lei Gabriela Leite. O art. 1º considera profissional do sexo toda pessoa maior de 18 anos e absolutamente capaz, que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração "pessoal e intransferível".

O art. 5º concede o direito à aposentadoria especial de 25 anos de serviço.

O autor toma o cuidado de vedar a exploração sexual, distinguindo-a da prostituição. O art. 2º considera espécies ilegais de comércio do sexo:

1. Apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de serviço sexual por terceiro.

2. Não pagamento pelo serviço sexual contratado.

3. Forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência.

Os profissionais do sexo poderão exercer a atividade como autônomos ou "coletivamente em cooperativa". A "casa de prostituição" será permitida "desde que nela não se exerça qualquer tipo de exploração sexual".

Jean Wyllys também propõe alterações no Código Penal para acabar com a equivalência dada à prostituição e exploração sexual. "A regulamentação da profissão do sexo e as alterações do Código Penal apresentadas refletem também a preocupação eminente com o tráfico de pessoas, a exploração sexual e o turismo sexual", justifica o autor.

São dois os "objetivos precisos" da matéria:

1. Tirar os profissionais do sexo do submundo, trazendo-os para o campo da licitude e garantindo-lhes a dignidade inerente a todos os serem humanos.

2. Tipificar exploração sexual diferindo-a do instituto da prostituição, afim de combater o crime, principalmente contra crianças e adolescentes.

Desmarginalização - O deputado garante que não se trata de um plano pervertido para estimular o crescimento do número de profissionais do sexo no País e afirma:

Muito pelo contrário, aqui se pretende a redução dos riscos danosos de tal atividade. A proposta caminha no sentido da efetivação da dignidade humana para acabar com uma hipocrisia que priva pessoas de direitos elementares, a exemplo das questões previdenciárias e do acesso à Justiça para garantir o recebimento do pagamento.  

O não reconhecimento da atividade seria até inconstitucional, avalia Jean Wyllys:

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil figuram o da erradicação da marginalização (art. 3º inciso III da CRFB) e o da promoção do bem de todos (art. 3º, inciso IV). Além disso, são invioláveis, pelo artigo 5º da Carta Magna, a liberdade, a igualdade e a segurança. O atual estágio normativo - que não reconhece os trabalhadores do sexo como profissionais - padece de inconstitucionalidade, pois gera exclusão social e marginalização de um setor da sociedade que sofre preconceito e é considerado culpado de qualquer violência contra si, além de não ser destinatário de políticas públicas da saúde.
A marginalização seria a responsável pela exploração sexual: "Atualmente não há distinção entre a prostituição e a exploração sexual, sendo ambos marginalizados e não fiscalizados pelas autoridades competentes. Enfrentar esse mal significa regulamentar a prática de prostituição e tipificar a exploração sexual para que esta sim seja punida e prevenida."

Se "desmarginalizadas" por lei, o deputado presume que os profissionais do sexo terão acesso à saúde, a direitos trabalhistas, à segurança pública e à dignidade humana. Além do que, afirma, a regularização constituirá instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, "pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço".

Aguarda-se a reação da bancada religiosa e de ultraconservadores como o deputado rival, Jair Bolsonaro (PP-RJ). Essa discussão é antiga.

PROJETO DE LEI Nº _________/ 2012

(Dep. Jean Wyllys)

Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.

LEI GABRIELA LEITE

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º - Considera-se profissional do sexo toda pessoa maior de dezoito anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração.

§ 1º É juridicamente exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual a quem os contrata.

§ 2º A obrigação de prestação de serviço sexual é pessoal e intransferível.

Art. 2º - É vedada a prática de exploração sexual.

Parágrafo único: São espécies de exploração sexual, além de outras estipuladas em legislação específica:

I- apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de serviço sexual por terceiro;

II- o não pagamento pelo serviço sexual contratado;

III- forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência.

Art. 3º - A/O profissional do sexo pode prestar serviços:

I - como trabalhador/a autônomo/a;

II - coletivamente em cooperativa.

Parágrafo único. A casa de prostituição é permitida desde que nela não se exerce qualquer tipo de exploração sexual.

Art. 4º - O Capítulo V da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Favorecimento da prostituição ou da exploração sexual.

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à exploração sexual, ou impedir ou dificultar que alguém abandone a exploração sexual ou a prostituição: ....................

.................................”

“Casa de exploração sexual

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: ........................................................................................”.

Rufianismo

“Art. 230. Tirar proveito de exploração sexual, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: .............................................................................................”

“Art. 231. Promover a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a ser submetido à exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. ............................................................................................”

“Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para ser submetido à exploração sexual: .........................................................”

Art. 5º. O Profissional do sexo terá direito a aposentadoria especial de 25 anos, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, de julho de 2012.

Jean Wyllys

Deputado Federal PSOL/RJ

  

JUSTIFICATIVA

 A prostituição é atividade cujo exercício remonta à antiguidade e que, apesar de sofrer exclusão normativa e ser condenada do ponto de vista moral ou dos “bons costumes”, ainda perdura. É de um moralismo superficial causador de injustiças a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena. Trata-se de contradição causadora de marginalização de segmento numeroso da sociedade.

O projeto de lei ora apresentado dialoga com a Lei alemã que regulamenta as relações jurídicas das prostitutas (Gesetz zur Regelung der Rechtsverhältnisse der Prostituierten - Prostitutionsgesetz - ProstG); com o Projeto de Lei 98/2003 do ex-Deputado Federal Fernando Gabeira, que foi arquivado; com o PL 4244/2004, do ex-Deputado Eduardo Valverde, que saiu de tramitação a pedido do autor; e com reivindicações dos movimentos sociais que lutam por direitos dos profissionais do sexo.

O escopo da presente propositura não é estimular o crescimento de profissionais do sexo. Muito pelo contrário, aqui se pretende a redução dos riscos danosos de tal atividade. A proposta caminha no sentido da efetivação da dignidade humana para acabar com uma hipocrisia que priva pessoas de direitos elementares, a exemplo das questões previdenciárias e do acesso à Justiça para garantir o recebimento do pagamento.

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil figuram o da erradicação da marginalização (art. 3º inciso III da CRFB) e o da promoção do bem de todos (art. 3º, inciso IV). Além disso, são invioláveis, pelo artigo 5º da Carta Magna, a liberdade, a igualdade e a segurança. O atual estágio normativo - que não reconhece os trabalhadores do sexo como profissionais - padece de inconstitucionalidade, pois gera exclusão social e marginalização de um setor da sociedade que sofre preconceito e é considerado culpado de qualquer violência contra si, além de não ser destinatário de políticas públicas da saúde.

O objetivo principal do presente Projeto de Lei não é só desmarginalizar a profissão e, com isso, permitir, aos profissionais do sexo, o acesso à saúde, ao Direito do Trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. Mais que isso, a regularização da profissão do sexo constitui instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço.

Impor a marginalização do segmento da sociedade que lida com o comércio do sexo é permitir que a exploração sexual aconteça, pois atualmente não há distinção entre a prostituição e a exploração sexual, sendo ambos marginalizados e não fiscalizados pelas autoridades competentes. Enfrentar esse mal significa regulamentar a prática de prostituição e tipificar a exploração sexual para que esta sim seja punida e prevenida.

Importante frisar que a profissão do sexo difere da exploração sexual conforme texto legal ora apresentado.

A exploração sexual se conceitua (1) pela apropriação total ou maior que 50% do rendimento da atividade sexual por terceiro(s); (2) pelo não pagamento do serviço sexual prestado voluntariamente; ou (3) por forçar alguém a se prostituir mediante grave ameaça ou violência. Neste sentido, a exploração sexual é crime e se tipifica independente da maioridade ou da capacidade civil da vítima.

Evidente que tal crime será penalizado mais severamente no caso da vítima de exploração sexual ser menor de dezoito anos, absolutamente ou relativamente incapaz, ou ter relação de parentesco com o criminoso. Importante lembrar que o conceito de exploração sexual quando a vítima é menor de dezoito anos é tipificado como crime hediondo tanto pelo Código Penal, nos artigos 214 e 218, quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dos artigos 240 ao 241-E.

Em contrapartida, o exercício da atividade do profissional do sexo deve ser voluntário e diretamente remunerado, podendo ser exercido somente por absolutamente capazes, ou seja, maiores de idade com plenas capacidades mentais. O profissional do sexo é o único que pode se beneficiar dos rendimentos do seu trabalho. Consequentemente, o serviço sexual poderá ser prestado apenas de forma autônoma ou cooperada, ou seja, formas em que os próprios profissionais auferem o lucro da atividade.

Como demonstrado, não existe prostituição de crianças e adolescentes. Muito pelo contrário, essa prática se configura como abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e se tipifica como crime severamente punido pelo Código Penal.

Atualmente os trabalhadores do sexo sujeitam-se a condições de trabalho aviltantes, sofrem com o envelhecimento precoce e com a falta de oportunidades da carreira, que cedo termina. Daí a necessidade do direito à Aposentadoria Especial, consoante o artigo 57 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995.

Para existir coerência com a presente proposição, é necessário que a redação atual do Código Penal, dada pela Lei nº 12.015/2009, seja modificada em alguns de seus artigos.

Os artigos 228 e 231 do Código Penal utilizam a expressão “prostituição ou outra forma de exploração sexual” equiparando a prostituição a uma forma de exploração sexual. O projeto de lei em questão visa justamente distinguir esses dois institutos visto o caráter diferenciado entre ambos; o primeiro sendo atividade não criminosa e profissional, e o segundo sendo crime contra dignidade sexual da pessoa. Por isso, nos institutos legais, propõe-se a alteração da expressão por “prostituição ou exploração sexual”.

Redação atual:

“Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:”

“Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro:”

Redação conforme a proposta:

“Art. 228. Induzir ou atrair alguém à exploração sexual, ou impedir ou dificultar que alguém abandone a exploração sexual ou a prostituição:”

“Art. 231. Promover a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a ser submetido à exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro:”

O artigo 229 se refere a crime de “casa de prostituição”. No entanto, o tipo penal menciona a expressão “exploração sexual” e não prostituição. A alteração aqui proposta só alcança o título do artigo, visto que (1) prostituição não é exploração sexual; (2) o crime de “casa de exploração sexual” se tipifica pelo próprio caput atual do artigo 229; e (3) a casa de prostituição não é mais crime tipificado uma vez que a prostituição se torna profissão regulamentada e poderá ser exercida de forma autônoma ou cooperada.

Redação atual:

“Casa de prostituição

 Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:” 

Redação conforme a proposta:

 “Casa de exploração sexual

 Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:”

Este Projeto de Lei é mais um instrumento de combate à exploração sexual tendo em vista o caráter punitivo da prática. As casas de prostituição, onde há prestação de serviço e condições de trabalhos dignas, não são mais punidas, ao contrário das casas de exploração sexual, onde pessoas são obrigadas a prestar serviços sexuais sem remuneração e são tidas não como prestadoras de serviço, logo, sujeitos de direitos, mas como objeto de comércio sexual; essas casas, sim, serão punidas. 

Além disso, a descriminalização das casas de prostituição (1) obriga a fiscalização, impedindo a corrupção de policiais, que cobram propina em troca de silêncio e de garantia do funcionamento da casa no vácuo da legalidade; e (2) promove melhores condições de trabalho, higiene e segurança.

A vedação a casas de prostituição existente no texto legal atual facilita a exploração sexual, a corrupção de agentes da lei e, muitas vezes, faz com que essas casas não se caracterizem como locais de trabalho digno. As casas funcionam de forma clandestina a partir da omissão do Estado, impedindo assim uma rotina de fiscalização, recolhimento de impostos e vigilância sanitária. Por isso, somente deve ser criminalizada a conduta daquele que mantém local de exploração sexual de menores ou não e de pessoas que, por enfermidade ou deficiência, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato.

O termo “exploração sexual” foi colocado no lugar de “prostituição alheia” no artigo 230 porque o proveito do rendimento de serviços sexuais por terceiro é justamente a essência da exploração sexual. Ao contrário, a prostituição é sempre serviço remunerado diretamente ao prestador.

Redação atual:

“Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:”

Redação conforme a proposta:

“Art. 230. Tirar proveito de exploração sexual, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:”

A “facilitação” da entrada no território nacional ou do deslocamento interno de alguém que nele venha a ser submetido à exploração sexual deve ser criminalizada conforme proposta dos artigos 231 e 231-A. Optou-se pela retirada da expressão “prostituição” porque a facilitação do deslocamento de profissionais do sexo, por si só, não pode ser crime. Muitas vezes a facilitação apresenta-se como auxílio de pessoa que está sujeita, por pressões econômicas e sociais, à prostituição. 

Nos contextos em que o deslocamento não serve à exploração sexual, a facilitação é ajuda, expressão de solidariedade; sem a qual, a vida de pessoas profissionais do sexo seria ainda pior. Não se pode criminalizar a solidariedade. Por outro lado, não se pode aceitar qualquer facilitação em casos de pessoas sujeitas à exploração sexual, principalmente se há vulnerabilidades especiais expostas nos incisos abaixo transcritos.

Redação atual:

“Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:”

Redação conforme a proposta:

 “Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para ser submetido à exploração sexual:”

A regulamentação da profissão do sexo e as alterações do Código Penal aqui apresentadas refletem também a preocupação eminente com o tráfico de pessoas, a exploração sexual e o turismo sexual. O Brasil ocupa posição de crescimento econômico e vai sediar dois grandes eventos esportivos que atraem milhões de turistas. A regulamentação da profissão do sexo permitirá alto grau de fiscalização pelas autoridades competentes, além de possibilitar e até mesmo incentivar o Poder Executivo a direcionar políticas públicas para esse segmento da sociedade (como a distribuição de preservativos, mutirões de exames médicos, etc).

Todas as modificações apresentadas na propositura em destaque tem os objetivos precisos de: (1) tirar os profissionais do sexo do submundo, trazendo-os para o campo da licitude e garantindo-lhes a dignidade inerente a todos os serem humanos; e (2) tipificar exploração sexual diferindo-a do instituto da prostituição, afim de combater o crime, principalmente contra crianças e adolescentes.

O Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids (UNAIDS) foi convocado pelo PNUD no intuito de elaborar pesquisas sobre as causas da contaminação da AIDS. A Comissão Internacional sobre HIV e a Lei - composta por ex-líderes de Estado e por peritos em termos jurídicos, de direitos humanos e de HIV - baseou a pesquisa em relatos de mais de 1 000 pessoas, de 140 países. O relatório oficial, divulgado em julho de 2012, concluiu que as leis punitivas e as práticas discriminatórias de muitos países prejudicam o progresso contra o HIV.

“Por exemplo, as leis e os costumes legalmente tolerados, que falham em proteger mulheres e meninas da violência, aprofundam as desigualdades entre gêneros e aumentam a sua vulnerabilidade ao HIV. Algumas leis de políticas de propriedade intelectual não são consistentes com a lei internacional dos direitos humanos e impedem o acesso a tratamento vital e à prevenção. As leis que criminalizam e desumanizam as populações com maior risco de contágio de HIV - incluindo homens que mantêm relações sexuais com outros homens, trabalhadores do sexo, transexuais e usuários de drogas injetáveis - empurram as pessoas para a clandestinidade, afastando-as de serviços de saúde essenciais, aumentando assim o risco de contágio pelo HIV. As leis que criminalizam a transmissão, a exposição e a não revelação do status de portador do HIV, desencorajam as pessoas a fazerem o teste e a serem tratadas. Mais especificamente: [...] mais de 100 países criminalizam algum aspeto do trabalho dos profissionais do sexo.O ambiente legal em muitos países expõe os trabalhadores do sexo à violência, o que leva à sua exclusão econômica e social. Isso também impede que os mesmos acessem serviços de saúde para o HIV.”

A Comissão também recomenda a despenalização de atividades sexuais entre pessoas do mesmo gênero, trabalho sexual e consumo de drogas, permitindo assim que as populações vulneráveis tenham acesso a serviços de saúde e ações de prevenção contra o HIV.

Por fim, a lei aqui proposta se intitula “Gabriela Leite” em homenagem a profissional do sexo de mesmo nome, que é militante de Direitos Humanos, mais especificamente dos direitos dos profissionais do sexo, desde o final dos anos 70. Gabriela Leite iniciou sua militância em 1979, quando se indignou com atitudes autoritárias, arbitrárias e violentas por parte do Estado que, através da Polícia de São Paulo, promovia perseguições a travestis e prostitutas. Gabriela Leite participou na criação de vínculo solidário entre os profissionais do sexo, na mobilização política dos mesmos e fundou a ONG “Davida”, que tem como missão o fomento de políticas públicas para o fortalecimento da cidadania das prostitutas; mobilização e a organização da categoria; e a promoção dos seus direitos. A “Davida” criou, por exemplo, a grife DASPU, um projeto autossustentável gerido por prostitutas e que tem por objetivo driblar a dificuldade de financiamento para iniciativas de trabalho alternativo por parte das profissionais do sexo.

Jean Wyllys

Deputado Federal PSOL/RJ

Link: http://www.acessepiaui.com.br/brasilia/deputado-reabre-debate-da-regulamenta-o-da-prostitui-o/17702.html

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Brasil. Partido dos Trabalhadores lança manifesto e diz que “está sob forte ataque”.

O documento foi divulgado durante reunião da Executiva do partido, em um hotel da zona sul de São Paulo. 

A legenda destaca que não é a primeira vez que passa por essa situação e lembra o caso do sequestro do empresário Abílio Diniz.

POR AGÊNCIA BRASIL | 30/03/2015. 

O PT divulgou nesta segunda-feira (30) manifesto, aprovado pelos 27 diretórios estaduais, em que diz “está sob forte ataque”. O documento foi divulgado durante reunião da Executiva do partido, em um hotel da zona sul de São Paulo. 

A legenda destaca que não é a primeira vez que passa por essa situação e lembra o caso do sequestro do empresário Abílio Diniz, em dezembro de 1989, quando foi acusada pelo ato. 

O texto diz ainda que “nunca como antes, porém, a ofensiva de agora é uma campanha de cerco e aniquilamento” e que o atual movimento contra o partido busca criminalizá-lo.

A sigla não cita quem seriam os culpados pelo ataque, mas dirige as críticas aos “maus perdedores no jogo democrático” que “tentam agora reverter, sem eleições, o resultado eleitoral”. Segundo a legenda, tentam “fazer do PT um bode expiatório da corrupção nacional e de dificuldades passageiras da economia”.

“Condenam-nos não por nossos erros, que certamente ocorrem numa organização que reúne milhares de filiados. Perseguem-nos pelas nossas virtudes. Não suportam que o PT, em tão pouco tempo, tenha retirado da miséria extrema 36 milhões de brasileiros e brasileiras. Que nossos governos tenham possibilitado o ingresso de milhares de negros e pobres nas universidades.”

No documento, o partido diz ainda que é favorável às investigações, como a que envolve a Petrobras, e afirma que, caso algum filiado seja condenado em “virtude de eventuais falcatruas”, será excluído do partido. O PT ressalta que, durante o seu próximo congresso da agremiação “Caberá à legenda se reencontrar com o PT dos anos 1980, quando nos constituímos num partido com vocação democrática e transformação da sociedade”. A ideia, segundo os membros do PT, é que o congresso faça o partido retomar sua “radicalidade política, seu caráter plural e não dogmático”.

O manifesto defende que o partido pratique a política cotidiana, mais presente na vida do povo, “no dia a dia dos trabalhadores”, e que reate sua ligação com os movimentos sociais, a juventude, os intelectuais e as organizações sociais. “Todos inicialmente representados em nossas instâncias e hoje alheios, indiferentes ou até hostis, em virtude de alguns erros políticos cometidos nessa trajetória de quase 35 anos”.

Ao fim do documento, os membros da Executiva listam uma série de dez propostas, entre elas, a promoção de debates e mobilizações em torno do PT e de suas bandeiras históricas; a defesa do legado político-administrativo do partido e do governo da presidenta Dilma Rousseff; e a articulação de uma frente de partidos, centrais sindicais e movimentos sociais “unificados em torno de uma plataforma de mudanças”, e que defendam a reforma política e tributária, além da democratização da mídia.

Além disso, propõem a orientação da bancada do PT no Congresso Nacional para votar o imposto sobre grandes fortunas; a busca por novas formas de financiamento para o Sistema Único da Saúde (SUS); o apoio a uma ampla reforma educacional; o combate à corrupção; e a luta pela integração política, econômica e cultural dos povos da América. “O momento não é de pessimismo; é de reavivar as esperanças”, finaliza o manifesto.

Leia a íntegra do manifesto:

“Manifesto dos DRs

Nunca como antes, porém, a ofensiva de agora é uma campanha de cerco e aniquilamento. Como já propuseram no passado, é preciso acabar com a nossa raça. Para isso, vale tudo. Inclusive, criminalizar o PT — quem sabe até toda a esquerda e os movimentos sociais.

Condenam-nos não por nossos erros, que certamente ocorrem numa organização que reúne milhares de filiados. Perseguemnos pelas nossas virtudes. Não suportam que o PT, em tão pouco tempo, tenha retirado da miséria extrema 36 milhões de brasileiros e brasileiras. Que nossos governos tenham possibilitado o ingresso de milhares de negros e pobres nas universidades.

Não toleram que, pela quarta vez consecutiva, nosso projeto de País tenha sido vitorioso nas urnas. Primeiro com um operário, rompendo um preconceito ideológico secular; em seguida, com uma mulher, que jogou sua vida contra a ditadura para devolver a democracia ao Brasil.

Maus perdedores no jogo democrático, tentam agora reverter, sem eleições, o resultado eleitoral. Em função dos escândalos da Petrobrás, denunciados e investigados sob nosso governo -– algo que não ocorria em governos anteriores –, querem fazer do PT bode expiatório da corrupção nacional e de dificuldades passageiras da economia, em um contexto adverso de crise mundial prolongada.

Como já reiteramos em outras ocasiões, somos a favor de investigar os fatos com o maior rigor e de punir corruptos e corruptores, nos marcos do Estado Democrático de Direito. E, caso qualquer filiado do PT seja condenado em virtude de eventuais falcatruas, será excluído de nossas fileiras.

O PT precisa identificar melhor e enfrentar a maré conservadora em marcha. Combater, com argumentos e mobilização, a direita e a extrema-direita minoritárias que buscam converter-se em maioria todas as vezes que as 2 mudanças aparecem no horizonte. Para isso, para sair da defensiva e retomar a iniciativa política, devemos assumir responsabilidades e corrigir rumos. Com transparência e coragem. Com a retomada de valores de nossas origens, entre as quais a ideia fundadora da construção de uma nova sociedade.

Ao nosso 5º Congresso, já em andamento, caberá promover um reencontro com o PT dos anos 80, quando nos constituímos num partido com vocação democrática e transformação da sociedade – e não num partido do “melhorismo”. Quando lutávamos por formas de democracia participativa no Brasil, cuja ausência, entre nós também, é causa direta de alguns desvios que abalaram a confiança no PT.

Nosso 5º Congresso, cuja primeira etapa será aberta, a fim de recolher contribuições, críticas e novas energias de fora, deverá sacudir o PT. A fim de que retome sua radicalidade política, seu caráter plural e não- dogmático. Para que desmanche a teia burocrática que imobiliza direções em todos os níveis e nos acomoda ao status quo.

O PT não pode encerrar-se em si mesmo, numa rigidez conservadora que dificulta o acolhimento de novos filiados, ou de novos apoiadores que não necessariamente aderem às atuais formas de organização partidária.

Queremos um partido que pratique a política no quotidiano, presente na vida do povo, de suas agruras e vicissitudes, e não somente que sai a campo a cada dois anos, quando se realizam as eleições.

Um PT sintonizado com nosso histórico Manifesto de Fundação, para quem a política deve ser “ atividade própria das massas, que desejam participar, legal e legitimamente, de todas as decisões da sociedade”.

Por isso, “o PT deve atuar não apenas no momento das eleições, mas, principalmente, no dia-a-dia de todos os trabalhadores, pois só assim será possível construir uma 3 nova forma de democracia, cujas raízes estejam nas organizações de base da sociedade e cujas decisões sejam tomadas pelas maiorias”.

Tal retomada partidária há de ser conduzida pela política e não pela via administrativa. Ela impõe mudanças organizativas, formativas, de atitudes e culturais, necessárias para reatar com movimentos sociais, juventude, intelectuais, organizações da sociedade – todos inicialmente representados em nossas instâncias e hoje alheios, indiferentes ou, até, hostis em virtude de alguns erros políticos cometidos nesta trajetória de quase 35 anos.

Dar mais organicidade ao PT, maior consistência política e ideológica às direções e militantes de base, afastar um pragmatismo pernicioso, reforçar os valores da ética na política, não dar trégua ao “cretinismo” parlamentar – tudo isso é condição para atingir nossos objetivos intermediários e estratégicos.

Em concordância com este manifesto, nós, presidentes de Diretórios Regionais de 27 Estados, propomos:

1. Desencadear um amplo processo de debates, agitação e mobilização em defesa do PT e de nossas bandeiras históricas;

2. Defesa do nosso legado político-administrativo e do governo Dilma;

3. Participar e ajudar a articular uma ampla frente de partidos e setores partidários progressistas, centrais sindicais, movimentos sociais da cidade e do campo, unificados em torno de uma plataforma de mudanças, que tenha no cerne a ampliação dos direitos dos trabalhadores, da reforma política, da democratização da mídia e da reforma tributária;

4. Apoiar o aprofundamento da reforma agrária e do apoio à agricultura familiar;

5. Orientar nossa Bancada a votar o imposto sobre grandes fortunas e o projeto de direito de resposta do senador Roberto Requião, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados;

6. Apoiar iniciativas para intensificar investimentos nas grandes e médias cidades, a fim de melhorar as condições de saneamento, habitação e mobilidade urbana;

7. Buscar novas fontes de financiamento para dar continuidade e fortalecimento ao Sistema Único de Saúde;

8. Apoiar uma reforma educacional que corresponda aos objetivos de transformar o Brasil numa verdadeira Pátria Educadora;

9. Levar o combate à corrupção a todos os partidos, a todos os Estados e Municípios da Federação, bem como aos setores privados da economia;

10. Lutar pela integração política, econômica e cultural dos povos da América, por um mundo multipolar e pela paz mundial. O momento não é de pessimismo; é de reavivar as esperanças. A hora não é de recuo; é de avançar com coragem e determinação. O ódio de classe não nos impedirá de continuar amando o Brasil e de continuar mudando junto com nosso povo. Esta é a nossa tarefa, a nossa missão. É só querer e, amanhã, assim será!

São Paulo, 30 de março de 2015″

Link: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/pt-lanca-manifesto-e-diz-que-esta-sob-forte-ataque/

Evangélico invade igreja católica e quebra imagens de uma capela da cidade de São Gonçalo do Amarante/RN.

Homem disse que recebeu "uma mensagem divina" e que iria provar que a igreja católica estava errada.

Evangélico invade igreja e quebra imagens no RN

Na última segunda-feira (30) um homem invadiu uma capela da cidade de São Gonçalo do Amarante, região metropolitana de Natal (RN), e quebrou imagens e outros objetos que estavam no altar da igreja.

O acusado é Cristiano Antonio de Oliveira, ele entrou na capela de Santo Expedito com uma barra de ferro quebrando as imagens, inclusive a do padroeiro do templo. Nem cadeiras e mantas que enfeitavam os altares foram poupados pelo homem que após ser detido foi internado apresentando um quadro de surto psicótico.

Pelos relatos do coordenador da capela, Ivanilson Gabi, o homem parecia estar surtado. “Ele arrombou a porta central da igreja com muita força, empenou uma barra de ferro, destruiu seis ferrolhos antes de quebrar todos os objetos do altar central junto com a imagem de Santo Expedito”.

Oliveira estava tão fora de si que além de destruir a igreja, ele também tirou foto do estrago que fez. Em seu depoimento o homem disse que recebeu “uma mensagem divina” para cometer o crime e que queria provar que a Igreja Católica errava “em usar imagens de santos”.

O estrago na capela só não foi maior porque um vizinho da igreja que é policial conseguiu contê-lo e chamar reforços. O investigador do caso diz que além de responder pelo vandalismo também irá ser enquadrado por intolerância religiosa, pois Oliveira já foi membro da capela e parou de frequenta-la quando se tornou evangélico.

“Ele estava alterado, dizendo que havia recebido uma missão de abrir os olhos das pessoas para não cultuar imagem e quebrou o que conseguiu na igreja. Só não quebrou mais coisas porque foi contido por um policial que mora próximo. O vandalismo dele será associado à intolerância religiosa”, disse o investigador. Com informações UOL

Link: http://noticias.gospelprime.com.br/evangelico-igreja-quebra-santos/

São Luís - Entidades cobram revogação total do reajuste e não aceitam redução de R$ 0,20 centavos.

Publicado em 4 de abril de 2015 por gilbertoleda.

O coletivo auto-intitulado “Frente de Luta contra o Aumento da Passagem” convocou, ainda na tarde de ontem (3), logo após a redução do reajuste das passagens de ônibus do sistema integrado (leia mais), um novo protesto contra o preço da tarifa.

Em banner eletrônico que começou a circular pelas redes, eles alegam não aceitar a redução de apenas 20 centavos no preço da passagem e se mobilizam para um ato marcado para o dia 7 de abril.

Exigem a revogação total do reajuste.

De acordo com decreto assinado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), os usuários do chamado transporte integrado, que até a semana passada pagavam R$ 2,40, mas estavam pagando R$ 2,80 após o reajuste, pagarão a partir de segunda-feira R$ 2,60.

O coletivo quer que voltem a ser cobrados apenas os R$ 2,40, além da redução das tarifas cobradas nas linhas de níveis inferiores.

Veja abaixo nota do grupo.                                                                           ______________________________

Diante da informação de redução no preço da passagem em R$ 0,20 anunciado pelo Prefeitura, a Frente de Luta contra o Aumento da Passagem em São Luís reafirma a sua disposição de continuar nas ruas até a revogação total do abusivo aumento de R$ 0,40 ocorrido no último domingo.

Nossa luta não é só por 20 centavos, é pela revogação total do aumento e ainda por transparência na planilha de custos das empresas de transporte, por melhorias imediatas no sistema de transporte e pela apresentação de um plano emergencial de mobilidade urbana para a grande ilha de São Luís.

Reforçamos a chamada junto à toda população de São Luís para o 4º grande ato pela revogação do aumento da passagem para a próxima terça-feira dia 7 de abril, com concentração às 15h, em frente ao IFMA do Monte Castelo. 

Continuaremos nas ruas até a revogação total do aumento e por melhorias no sistema de transporte coletivo de São Luís.

Todos contra o aumento!!!

Link:http://gilbertoleda.com.br/2015/04/04/entidades-cobram-revogacao-total-do-reajuste/

Brasil. As imagens da operação da polícia no Complexo do Alemão que resultou na morte do menino Eduardo, de 10 anos.

Link: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/as-imagens-da-operacao-da-policia-no-complexo-do-alemao-que-resultou-na-morte-do-menino-eduardo-de-10-anos/

São Luís - Segunda vitória. Passagem segunda-feira R$ 2,60. Após os estudantes irem pras ruas, Prefeito ouve Governador e reduz valor da passagem.

Deu no Blog do Jorge Aragão.

Depois de uma longa reunião entre o governador do Maranhão, Flávio Dino, e o prefeito de São Luís, Edivaldo Júnior, o preço da maior tarifa do transporte coletivo da capital, o transporte integrado, irá diminuir. 

O valor que estava em R$ 2,80 cairá para R$ 2,60 a partir de segunda-feira (06).

A redução só foi possível graças a solicitação feita pelo prefeito Edivaldo ao governador Flávio Dino. A solicitação seguiu a linha de uma sugestão dada pelo vereador de São Luís, Pedro Lucas (reveja). 

O parlamentar, ao invés de apenas criticar jogando assim para plateia como muitos fizeram, foi mais além e sugeriu que o Governo do Maranhão reduzisse a alíquota do ICMS do diesel das empresas de ônibus da capital, assim como fez com o querosene na aviação para alavancar o turismo.

O governador Flávio Dino e o prefeito Edivaldo chegaram a um acordo e o Estado estendeu a mão para ajudar a amenizar o reajuste que, apesar de inevitável, estava ocasionando descontentamento de boa parte da população.

Os empresários também participaram de uma segunda reunião para finalizar o acordo. 

O anúncio oficial da redução da tarifa do transporte integrado deve ser confirmado ainda nesta sexta-feira (03), através de Nota que será divulgada pela Prefeitura de São Luís.

Continue lendo aqui. http://www.blogdojorgearagao.com.br/2015/04/03/apos-reuniao-entre-dino-e-edivaldo-tarifa-de-onibus-integrado-ira-diminuir/

Link da Primeira Vitória: São Luís - Primeira vitória. Estudantes da UFMA e SMTT entram em acordo por aumento da frota de ônibus do campus.
 http://maranauta.blogspot.com.br/2015/03/sao-luis-primeira-vitoria-estudantes-e.html

Insegurança Pública. São Luís já são três registros de latrocinio em dois dias, o ultimo correu no Coroadinho.

Violência Urbana.

MOTIVO FÚTIL: BANAL, BANAL!

Polícia trabalha com hipótese de latrocínio. Após crime, comerciante teve corrente de ouro levada pelos bandidos. "Seu Bigode", como era conhecido, foi morto com tiro no peito.

Um homem identificado como Raimundo Alexandre Jansen Aguiar, de 66 anos, foi morto com um tiro no peito na manhã desta quinta-feira (2), em São Luís. O crime aconteceu dentro do comércio de propriedade da vítima, na Rua do Arame, Bairro do Coroadinho.

Segundo a polícia, a vítima estava sozinha no momento do crime. Dois homens em uma moto entraram no estabelecimento e dispararam contra o comerciante. O caso está sendo investigado como latrocínio, já que uma corrente de outro usada pelo idoso foi levada. Raimundo Alexandre Jansen Aguiar ainda foi socorrido por vizinhos mas não resistiu aos ferimentos. A dupla suspeita de cometer o crime conseguiu fugir.

Seu Raimundo Alexandre era conhecido também como 'Bigode' pelos vizinhos. Ele era comerciante há mais de 15 anos e muito popular na comunidade. O corpo ainda foi levado para a Unidade Mista do Coroadinho antes de ser recolhido ao IML.

Este é o terceiro registro de roubo seguido de morte na capital maranhense em dois dias. Ainda nesta quinta-feira (2), Vagner Everton Soares, de 20 anos, foi assassinado na Cidade Operária, enquanto seguia para o trabalho.  

Na manhã de ontem (1º), um rapaz de 26 anos foi morto com um tiro no rosto após reagir a um assalto no Centro de São Luís. Um dos assaltantes já foi preso.

Com o registro, sobe para 15 o número de latrocínios na capital maranhense só neste início de ano.

Leia mais aqui: 

1 - http://maranauta.blogspot.com.br/2015/04/sao-luis-em-menos-24-horas-dois.html

2 - http://www.carlos-barroso.com/2015/04/reviravolta-o-executor-do-estudante-em.html

Matéria linkada do Coroadinho geral no facebook.