O parlamentar comunista é acusado pelo Ministério Público Estadual de conceder licença sem cumprimento de formalidades legais e omissão do dever de fiscalização. O processo teve por base inquérito civil instaurado em setembro de 2010. Além do deputado estadual, foi condenada a empresa Limp Fort Engenharia Ambiental Ltda; Othelino Neto informou por meio de nota do Imirante.com, primeiro veículo a noticiar o fato, que “já protocolou recurso chamado embargo de declaração junto ao juiz competente”.
1 DE FEVEREIRO DE 2014.
Maranhão 247 - O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) – ex-secretário de Meio Ambiente dos governos de José Reinaldo Tavares e Jackson Lago (já falecido) - foi condenado pela Justiça Estadual por improbidade administrativa ambiental. O parlamentar teve os seus direitos políticos suspensos por 5 anos e terá de pagar multa no valor de R$ 23,6 mil. A sentença é do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís.
O parlamentar comunista é acusado pelo Ministério Público Estadual de conceder licença sem cumprimento de formalidades legais e omissão do dever de fiscalização. O processo teve por base inquérito civil instaurado em setembro de 2010. Além do deputado estadual, foi condenada a empresa Limp Fort Engenharia Ambiental Ltda.
Othelino Neto informou por meio de nota do Imirante.com, primeiro veículo a noticiar o fato, que “já protocolou recurso chamado embargo de declaração junto ao juiz competente”. Sobre a impossibilidade de concorrer a cargos eletivos, uma vez que ele teve os seus direitos políticos suspensos, o parlamentar justificou que como a “ação sequer chegou ao Tribunal de Justiça”, não havia razão para se discutir o efeito da Lei Ficha Limpa. Ele assegurou que será candidato à reeleição. A Limp Fort não se pronunciou.
De acordo com o Ministério Público, Othelino Neto teria beneficiado a Limp Fort em assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com redução instantânea de multa e concessão de Licença de Operação (LO) para a operadora.
A Limp Fort havia sido multada pela Secretaria de Meio Ambiente, mas conseguiu uma redução de 90% autorizada por Othelino Neto, bem como a compensação de 10% restante do valor da multa, como o pagamento de serviços terceirizados e com a compra de equipamentos de informática.
Segundo a denúncia do promotor Luís Fernando Barreto, Othelino Neto provocou dano ao patrimônio público no valor de R$ 23.620,00 ao reduzir multa imposta sem a observância do período de prova previsto no artigo 134 do Decreto Estadual 13.494, de 12 de novembro de 1993, e no artigo 157 da Lei Estadual 5405/1992.
A Justiça também questionou o fato de os réus terem feito celebração do TCA, que permitiu a concessão da licença sem nenhuma avaliação de impactos ambientais e sem o estabelecimento de um cronograma de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais, “em evidente descumprimento das normas intrínsecas ao procedimento de licenciamento ambiental, dispostas na Resolução CONAMA 237/97”.
A Limp Fort também foi condenada ao ressarcimento integral do dano causado ao erário público, no valor de R$ 23.620,00 devidamente atualizado, pagamento de multa civil de R$ 47.240 mil correspondente ao valor de duas vezes ao dano causado ao erário e proibição, pelo prazo de 5 anos, de contratar como poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Se somadas as multas e ressarcimentos impostos a Othelino e Limp Fort pela Justiça, ambos terão de pagar R$ 118.100,00.
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