CONSIDERO DE GRANDE VALIA O CONTEUDO DESTA MATÉRIA, POR ISTO A REPUBLIQUEI INTEGRALMENTE ABAIXO, DANDO OS DEVIDOS CRÉDITOS ÀS SUAS AUTORAS.
04. Dez. 2012 - No mês passado, eu e a Daniela Mattern, do IT3S, fizemos um levantamento
para saber que estados criaram, de acordo com o artigo 9o. da Lei de Acesso à
Informação (12.527/2011), os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs).
Qualquer
cidadão brasileiro pode requerer informações independente da existência dos
SICs desde maio, quando a lei entrou em vigor. Esses serviços, no entanto,
facilitam os pedidos de acesso e seu acompanhamento.
O artigo 9o. da lei diz que o acesso às informações será assegurado pela “criação
de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público,
em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto
ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades;
c) protocolizar [existe esta palavra?!]
documentos e requerimentos de acesso a informações”.
A Lei de Acesso vai mais longe. Ela obriga, em seu artigo 8o., a divulgação
das informações de interesse coletivo (e das informações produzidas e
custodiadas pelo poder público) em “sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet)”.
E estabelece os seguintes requisitos: os sites
devem “conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão”. E as informações não precisam ser pedidas somente pela
internet. O mesmo artigo 8o. determina que os órgãos públicos indiquem “local
e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou
telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio”.
Lá no artigo 10, a lei volta a este tema: estabelece que “qualquer
interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e
entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação
requerida” e que “os órgãos e entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus
sítios oficiais na internet.”
O que fizemos?
Procuramos, na internet, nos portais dos governos de estado, quais estão
cumprindo a lei. Nosso pressuposto era simples: o de que deveriam ter sido
criados SICs de fácil acesso, visíveis nos sítios eletrônicos do governo e com
orientações claras para a realização de pedidos. O serviços são importantes
para incentivar que mais cidadãos façam uso da lei.
E seu uso é importante
porque contribui para criar uma cultura de acesso e abertura de dados. Então,
visibilidade, facilidade de acesso, clareza, possibilidade de acompanhamento
dos pedidos — e não estabelecimento de nenhuma restrição a não ser as previstas
na lei — foram alguns dos critérios que usamos.
Fizemos uma tabela com as
seguintes perguntas:
1. Existe um selo de Acesso à Informação com link na home do
governo do estado?
A referência que usamos aqui foi a do governo federal – a CGU fez com que todos
os portais tenham, em sua homepage, um banner de “Acesso à Informação”, a
partir do qual se pode entrar no Serviço de Informações ao Cidadão.
2. Existe um SIC central e um órgão superior responsável pela implantação da
lei?
Se
existem somente SICs descentralizados, o cidadão precisa saber de antemão em
qual órgão a informação de que ele necessita está. E, para controlar como o
estado está – ou não – cumprindo a lei, é preciso entrar nos sites de todos os
órgãos. Voltaremos a isso na pergunta 4.
3. Eu tenho várias opções para realizar meu pedido? (pessoalmente, por
telefone, carta, internet)
… como determina o artigo 8o. da lei?
4. Como preciso me identificar para pedir a informação? Há uma opção de
sigilo?
Isso
é importante e tem a ver com a regulamentação da lei. A lei estabelece que,
para fazer um pedido, é necessária “a identificação do requerente”. Sem mais.
Isso quer dizer que se eu me identifico – Patrícia Cornils – identificada
estou.
Pelo menos era assim que eu considerava. Mas, como explica minha amiga
Liane Lira, da Transparência Hacker, há dois absurdos em ter que se identificar.
O primeiro é jurídico. Se a informação é pública, se é de interesse coletivo,
se pertence ao cidadão… porque a pessoa que pede acesso a ela precisa se
identificar? O segundo absurdo é político. Em informações que envolvem
conflito, interesses econômicos, interesses políticos, a obrigatoriedade de se
identificar ao Estado pode, na prática, impedir o acesso.
A regulamentação da lei, no Poder Executivo federal (Decreto 7724/2012), exige
ainda mais. Um “número de documento de identificação válido”. Por que?
Não
sei. O Rio de Janeiro se esmerou ainda mais: colocou um verdadeiro “olhalá o
que você vai fazer!” no decreto que regulamenta a lei (43.597/2012) para
os órgãos do Poder Executivo.
O decreto exige, como condição para a
apresentação de um pedido de acesso, o preenchimento de um termo no qual o
cidadão se responsabiliza, “integralmente e a qualquer tempo pela adequada
utilização das informações a que tiver acesso”. “Estou ciente de que
posso vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da
utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações”, diz o
termo. Que medo.
A regulamentação pode contrariar o espírito da lei – prover amplo acesso à
informação pública. E isso mostra como o Estado se defende da nova cultura que
a lei pretende criar.
5. Eu tenho que saber em que órgão está a informação que eu preciso?
Não faz parte da ideia de acesso à informação que os cidadãos sejam obrigados a
conhecer a estrutura do Estado e tenham, para poder fazer um pedido, que
descobrir obrigatoriamente que órgão produz ou custodia as informações de que
ele precisa. A lei não obriga o poder público a informar onde estão seus dados
(a não ser mediante um pedido de acesso). Mas um Estado que queira cumprir a
lei não deveria obrigar os cidadãos a serem especialistas em bases de dados
públicas. Este foi o raciocínio que levou a esta pergunta.
6. Há um catálogo dos dados públicos do estado?
Não conseguimos apurar isso devidamente. Mas, pelos motivos acima, um catálogo
de dados é fundamental para que se saiba que tipo de informação, onde, em que
formato, com que periodicidade o Estado produz.
7. Existe um campo de busca, no Serviço de Informações ao Cidadão, para eu
pesquisar onde estão os dados sobre temas que me interessam?
Se eu quero saber sobre “Saúde”, posso ver uma lista de dados disponíveis?
8. Eu recebo um número de protocolo ou confirmação que meu pedido foi
recebido?
9. Eu consigo acompanhar o estágio de meu registro?
Para que ele não fique perdido em escaninhos digitais ou concretos, para que o
cidadão acompanhe seu pedido, verifique se o órgão solicitado cumpre os prazos
da lei, para que o cidadão não perca os prazos de recurso.
10. Os formulários e páginas são intuitivas, existe uma ajuda pro usuário?
Não adianta ter um SIC maravilhoso se é muito difícil entender como ele
funciona. E está lá no artigo 8o.: “de forma onjetiva, clara e linguagem de
feacil compreensão”.
11. Há uma opção para reclamar de bugs/sugerir melhorias para a
ferramenta?
Por que se a ideia é estabelecer um serviço útil, que funcione… nada melhor do
que abrir interlocução com que vai usá-lo, né? Em São Paulo, por exemplo, onde
há um SIC fácil de usar e que funciona, não há como registrar um recurso por
conta de um pedido não respondido. Os desenvovedores do site só previram a
possibilidade de recurso quando há uma resposta negativa. Para recorrer em caso
de não-resposta, o que se faz?
Algumas coisas que nosso levantamento apontou:
- Governos
que organizaram um SIC estadual: AL, AP, BA, ES, PB, PR, RS, SC, SP, SE,
TO (11)
.
- Governos
que não têm SIC: AC, AM, CE, DF, GO, MA, MT, MS, PA, PE, PI, RJ, RN, RO
(14)
.
- Não
conseguimos averiguar: MG (o Fale Conosco, que seria o SIC estadual, não
estava no ar) e RR (as páginas do governo não carregam).
- Mesmo em
estados que criaram seus SICs, encontrá-los pode ser uma tarefa
complicada. Na Paraíba, por exemplo, não há, na homepage do governo do
estado, um link ou um banner para o SIC. Há um link para o Portal da Transparência. No Portal da
Transparência há um banner para o SIC-PB, que não funciona. Para acessar o
SIC-PB, o cidadão deve acessar -> Indiretas -> CODATA ->
Informações ao Cidadão. Lá ele encontra um link para o SIC-PB que fica em um IP sem
domínio próprio: http://200.164.109.29/sicpb/ .
No Paraná, o serviço existe, mas não como Serviço de Informação ao
Cidadão, mas dentro do Portal da Transparência. No Portal da
Transparência, no menu lateral, há um botão para Solicitação de
Informações que direciona à página onde pode ser preenchido um formulário
de pedido à informação.
- Não há
um padrão de nome para o Serviço de Acesso à Informação e nem para o que é
um Pedido de Acesso à Informação. Em Goiás, um pedido de acesso é uma
“Manifestação” e o caminho para realizá-lo é um um serviço de
“Manifestações” da Ouvidoria. “As manifestações (Elogio, Denúncia,
Requerimento L.A.I., Reclamação, Sugestão e Informações) serão
encaminhadas aos órgãos e entidades que compõem a estrutura organizacional
do Poder Executivo Estadual (…)”. http://www.cgego.com.br/ouvidoria/index.php
- A
regulamentação da lei é feita das mais variadas formas: decretos, projetos
de lei, normas internas. Em alguns estados, ela não foi regulamentada. O
fato de um estado ter regulamentado o acesso à informação não
necessariamente diz que foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão.
Estados que regulamentaram e tem um serviço de acesso: Rio Grande do Sul e
São Paulo. Estados que regulamentaram e ainda não criaram o SIC: Rondônia
e Pernambuco.
- Há
também diversidade dos órgãos responsáveis pela implementação da lei no
Poder Executivo. O mais comum é que sejam as Ouvidorias e Controladorias.
Mas em São Paulo, por exemplo, é o Arquivo Geral do Estado. No Rio Grande
do Sul, a Casa Civil.
- Há
confusão entre “Acesso à Informação”, que diz respeito a toda informação
não sigilosa e não pessoal produzida pelo poder público e “Transparência”,
no sentido em que o termo foi adotado aqui, de controle social do uso dos
recursos públicos. Em muitos estados, o link
pra o SIC está nos portais de Transparência. Limitar a Lei de Acesso a
este entendimento é reduzir seu alcance. Outro exemplo de redução do
alcance da lei é o Rio Grande do Norte: o estado publicou os salários de
seus servidores públicos, depois da entrada em vigor da Lei de Acesso. Mas
não criou o Serviço de Acesso à Informação.
- Outro
exemplo de falta de entendimento sobre a lei (ou de “Veja Bem!”) é um
esclarecimento publicado no portal do Acre – que ainda não conta com seu
Serviço de Informação ao Cidadão. Na página de “Perguntas Frequentes”
sobre a Lei de Acesso à Informação há a seguinte pergunta: “Posso solicitar o acesso a qualquer
informação?” E a resposta é: “Não. O acesso a informação não compreende as informações cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, só
será possível o acesso a informações que não tenham sido classificadas
como sigilosas. Havendo informações que sejam somente parcialmente
sigilosas, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.”
http://migre.me/c43By .
O espírito da lei é exatamente o contrário: você pode solicitar qualquer
informação, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção. A reposta da
CGU à mesma pergunta é: “Como
princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as
exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve
estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta
informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de
regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e
por quanto tempo.”
- Nos
estados que regulamentaram a lei, ou que criaram seus Serviços de
Informação ao Cidadão, prevalece o entendimento de que não é possível
pedir informações anonimamente. Há interpretações radicais, como a do Rio
de Janeiro (pergunta 4), que exige, além da identificação, o Termo de
Responsabilidade. Nos estados de AP, PB, PA, RJ, RO, SC, SP, TO é preciso
de um documento válido, obrigatoriamente, para fazer um pedido de acesso.
Somente AL, ES, MG, RS e SE permitem
pedidos sem necessariamente número de documento Há opção de anonimato
somente na BA, CE e MT. No Mato Grosso, se você aperta o botão de
anonimato, o formulário continua o mesmo – então é ficção. E em Goiás há
opção de anonimato para solicitações, denúncias… mas não para pedido de
acesso à informação.
Anonimato – Bahia, Ceará
Identificação sem documento – AL, ES, MG, RS e SE
Identificação + Documento – AP, PB, PA, RJ, RO, SC, SP, TO
Identificação + Documento + Cópia do documento + Termo de Responsabilidade – RJ
Ainda há muito o que levantar e avaliar para entender como a implementação
da lei está acontecendo no Brasil. Dentro de cada governo estadual há os sites
das secretarias.
Nos estados, municípios e a nível nacional há os poderes Legislativo e
Judiciário, sobre os quais a lei também incide. É preciso avaliar se os prazos
são cumpridos, se as informações cedidas têm qualidade. Este é somente um bit,
em um contexto que é grande e que está em movimento. É nossa contribuição. No
dia 24 de novembro, a Daniela Mattern apresentou o levantamento no Seminário
E-Democracia, na Assembleia Legislativa de São Paulo. A apresentação está aqui. E a tabela com os resultados da pesquisa está aqui.
Críticas, elogios, palpites, ideias de como continuar são muito bem-vindos.
